A Hora Legal em Portugal – o que é?
O que é a Hora Legal?
A hora legal refere-se ao tempo oficial de uma determinada região ou país, usado para fins civis, comerciais e sociais. Ela é estabelecida por leis ou regulamentos governamentais e é essencial para a coordenação de atividades diárias, transporte, telecomunicações e outros serviços.
A hora legal pode variar de acordo com o fuso horário e pode ser ajustada para levar em conta mudanças sazonais, como o horário de verão.
Hora Legal ou Oficial
«A Hora Legal, ou oficial, é das infraestruturas mais importantes da sociedade moderna pois toda a documentação transacionada (faturas, certidões, impostos, títulos, registos, bens monetários, etc.) está sujeita a ordenação temporal.
Esta ordenação deve usar a Hora Legal portuguesa, pois só assim se estabelecem os momentos e prazos que são reconhecidos na Lei.
O Observatório Astronómico de Lisboa é a instituição que tem a incumbência legal de manter e distribuir a Hora Legal em Portugal. Essa distribuição baseia-se essencialmente na rede informática Internet pois a quase totalidade das transações são de natureza eletrónica. Torna-se crucial que os utilizadores possam sincronizar a hora dos seus dispositivos com a Hora Legal (oficial) portuguesa.» 1
Para ler: O dia, a noite e os vinte e quatro fusos horários
A Hora Legal em Portugal
Em Portugal, a hora legal é regida por decretos e regulamentos específicos que determinam o fuso horário oficial e os ajustes sazonais.
O país está situado no fuso horário do Meridiano de Greenwich (GMT), mas adota a Hora de Verão (DST – Daylight Saving Time) durante parte do ano para melhor aproveitamento da luz do dia.
Horário de Inverno
Durante o período de horário de inverno, que normalmente vai do último domingo de outubro ao último domingo de março, Portugal continental e a Madeira seguem o fuso horário GMT (Greenwich Mean Time). A hora legal é então GMT+0.
Horário de Verão
No período de horário de verão, que vai do último domingo de março ao último domingo de outubro, é adicionado uma hora à hora oficial, passando para GMT+1. Esta mudança tem como objetivo economizar energia e aproveitar melhor a luz natural do dia.
Nos Açores
Os Açores, devido à sua localização mais a oeste, têm um fuso horário diferente do continente e da Madeira. No horário de inverno, os Açores seguem GMT-1, e no horário de verão, ajustam-se para GMT+0.
Legislação
A legislação que regula a hora legal em Portugal é periodicamente atualizada para refletir as melhores práticas internacionais e as necessidades específicas do país. O governo português decreta as mudanças de hora através de portarias publicadas em Diário da República.
Para ler: O que importa saber sobre a história dos calendários
… em Portugal continental
Decreto-Lei nº 17/96, de 8 de Março
Artigo 1º – 1 – A hora legal de Portugal continental coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno).
2 – A hora legal coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro (hora de Verão).
Artigo 2º – As mudanças de hora efetuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte. 2
… na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional nº 16/96/A, de 1 de Agosto
Artigo 1º – A hora legal dos Açores coincide com o tempo universal coordenado (UTC) diminuído de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (período da hora de Inverno) e coincide com o tempo universal coordenado no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte (período da hora de Verão).
Art. 2º – As mudanças de hora efetuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC (0 h de tempo legal) do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC (1 hora de tempo legal) do último domingo de Outubro seguinte. 2
… na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional nº 6/96/M, de 25 de Junho
Artigo 1º – 1 – A hora legal da Região Autónoma da Madeira coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno).
2 – A hora legal coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro (hora de Verão).
Artigo 2º – As mudanças de hora efetuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC (à 1 hora de tempo legal) do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC (às 2 horas de tempo legal) do último domingo de Outubro seguinte. 2
Importância da Hora Legal
A manutenção de uma hora legal uniforme é crucial para garantir a sincronização de atividades em diversas áreas, incluindo transporte público, telecomunicações, comércio e outros setores críticos.
Ela também facilita a integração com outros países, especialmente na União Europeia, onde a coordenação de horários é essencial para o funcionamento de mercados e serviços transnacionais.
